ARTIGO 1º

É constituída por tempo indeterminado e com sede em Lisboa, provisoriamente, na Praça de Alegria, 58 - 2º, porta H, freguesia de S. José, uma associação de jornalistas da imprensa estrangeira cuja denominação é Associação da Imprensa Estrangeira em Portugal.

ARTIGO 2º

São fins da Associação:

1) Defender a independência, os direitos e os interesses morais, materiais e profissionais de todos os seus membros, sem discriminação política, religiosa ou racial;
2) Defender a igualdade de direito de acesso às fontes oficiais de informação para todos os seus membros, sem discriminação;
3) Representar os seus membros junto das entidades oficiais;
4) Promover actividade úteis ao exercício da profissão dos seus membros.

ARTIGO 3º

A Associação tem:

A) Membros efectivos;
B) Membros associados;
C) Membros honorários;
D) Membros subscritores.

a) São admitidos como membros efectivos os jornalistas da imprensa estrangeira que possam justificar:
1º A sua residência legal em Portugal;
2º A sua acreditação como jornalista correspondente e a documentação periódica da sua actividade principal como tal para um ou vários órgãos com sede no estrangeiro (diários, revistas, rádios, televisões, agências de notícias e fotográficas, serviços on-line).
b) São membros associados os jornalistas da imprensa estrangeira que permanentemente ou provisoriamente tenham deixado de trabalhar como correspondentes, ou cujos rendimentos como jornalista activo ou como titular de uma completa reforma jornalística constituam uma parte mínima dos seus ingressos.
Os membros associados podem votar para os cargos directivos da AIEP mas não podem ser eleitos.
Participam em todas as actividades sociais e culturais da AIEP, e podem participar nas actividades profissionais, mas neste caso, se houver limitações no número de participantes, têm que ceder a prioridade aos membros efectivos.
c) São membros honorários as pessoas admitidas como tais por voto da Assembleia-geral da Associação sob proposta do conselho directivo da mesma.
d) São membros subscritores as pessoas colectivas ou singulares que colaborem, de forma inequívoca, na dinamização e dignificação das actividades da AIEP. Os valores da jóia e da quota anual dos membros subscritores serão fixados pelo conselho directivo.

ARTIGO 4º

Os membros associados pagam uma jóia e uma quota anual reduzida de 75%.

ARTIGO 5º

1) Deixa automaticamente de ser membro efectivo da Associação quem não tenha pago a quota anual até ao fim do ano de que diz respeito.
2) Deixa de ser membro efectivo, associado, honorário ou subscritor, por decisão da maioria absoluta do conselho directivo constituído em conselho de disciplina, quem tenha sido julgado indigno por ter cometido actos lesivos da ética e da dignidade profissionais e depois de ter sido ouvido pelo mesmo conselho.

ARTIGO 6º

Só têm direito de voto em Assembleia-geral os membros efectivos ou associados com pagamento das quotas em dia.

ARTIGO 7º

Os órgãos que constituem a Associação são:

1) A Assembleia-geral:
a) A Assembleia-geral reúne-se uma vez por ano, durante o 1º trimestre do ano, mas pode ser convocada em qualquer altura por decisão do conselho directivo ou a pedido, por escrito, de, pelo menos, um quarto dos membros da Associação;
b) A Assembleia-geral só tem poder deliberativo se for reunido o quorum, ou seja a metade mais um dos membros dos membros presentes fisicamente ou por procuração;
c) No caso de não se verificar o quorum em duas reuniões consecutivas, a terceira terá poder deliberativo seja qual for o número de participantes, com excepção dos casos considerados nos artigos 12º e 13º;
2) O conselho directivo constituído por um presidente, dois vice-presidente, um secretário/tesoureiro e cinco vogais;
3) O conselho fiscal, constituído por um presidente e dois vogais e cujo objectivo é fiscalizar a actuação financeira e de administração interna do conselho directivo.

ARTIGO 8º

1) O presidente, os vice-presidentes, o secretário-tesoureiro e os vogais do conselho directivo, bem como os membros do conselho fiscal são eleitos por voto secreto da assembleia geral à maioria dos membros. O seu mandato será de um ano, sendo o mandato do Presidente renovável duas vezes.
2) As candidaturas para Presidente, Vice-presidentes e secretário-tesoureiro do conselho directivo, bem como para presidente do conselho fiscal devem ser apresentadas ao conselho directivo por um mínimo de cinco sócios e oito dias antes da data marcada para a Assembleia-geral.
3) As candidaturas aos cargos de vogais do conselho directivo e do conselho fiscal devem ser apresentadas por um mínimo de três membros da Associação no mesmo prazo.
4) Só pode ser candidato a qualquer cargo do conselho directivo e do conselho fiscal quem tenha sido membro efectivo da Associação durante, pelo menos, um ano.
5) Em caso de ausência definitiva de um ou mais membros do conselho directivo ou do conselho fiscal, os lugares assim deixados em aberto serão automaticamente preenchidos pelo ou pelos sócios que, embora não eleitos pela assembleia geral ordinária anterior, tenham, no entanto, obtido o maior número de votos.

ARTIGO 9º

O conselho directivo poderá:

1) Escolher um dos membros para substituir provisoriamente um ou outro dos vice-presidentes em caso de impedimento de um ou outro destes vice-presidentes;
2) Reunir-se em conselho disciplinar quando for informado de incidentes entre membros ou de actos lesivos da dignidade da profissão. Quem for objecto de sanção pelo conselho poderá recorrer para a assembleia geral que será convocada para este efeito;
3) Reunir-se em conselho "ad hoc" para interpretar os estatutos caso surja uma contestação e devendo os membros da Associação submeter-se às decisões do conselho.

ARTIGO 10º

Qualquer membro do conselho directivo ou do conselho fiscal objecto de uma moção de censura aprovada por, pelo menos, dois terços dos participantes duma assembleia geral ordinária ou extraordinária; neste último caso, convocada expressamente para o efeito, considerar-se-á automaticamente demitido das suas funções. Tal demissão é estritamente individual , não implicando, portanto, a demissão em conjunto, nem a demissão de qualquer outro membro do conselho directivo ou do conselho fiscal.

ARTIGO 11º

A Associação pode ser dissolvida e os seus estatutos emendados ou revistos pela Assembleia-geral, sendo necessária para a dissolução uma maioria de três quartos dos membros efectivos e para as emendas ou revisão uma maioria de três quartos dos membros presentes fisicamente ou por procuração  que devem constituir, pelo menos, a maioria absoluta dos membros efectivos.

ARTIGO 12º

O que não pode constar dos presentes estatutos poderá ser resolvido pela Assembleia-geral ordinária, ou reunida para o efeito em sessão extraordinária, sendo necessária uma maioria de dois terços dos membros presentes, que devem constituir, pelo menos, a maioria absoluta dos membros efectivos.

ARTIGO 13º

Poderá a Associação intervir junto das entidade oficiais, cada vez que o conselho directivo o julgar justificado e conveniente, para defender os interesses profissionais e para a protecção de jornalistas estrangeiros devidamente credenciados que se encontrem em missão temporária em Portugal, ainda que estes não sejam seus membros.
O conselho directivo não poderá fazer declarações de carácter político em nome dos sócios da Associação.

 

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